A Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos
Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de
energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos
essenciais à população.
Esse
impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários
de baixa renda, a proposta determina a manutenção de cota mínima de
fornecimento desses serviços. Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços
de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem
judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana.
Essa proposta
proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplência quando
o usuário tiver renda mensal familiar de até três salários mínimos.
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